Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma EvidLog, oferecida por EvidLog (razão social a ser definida no contrato), CNPJ [CNPJ a definir] ("EvidLog", "nós"). Ao contratar ou utilizar o serviço, você ("Cliente" ou "Usuário") declara ter lido e concordado com estes Termos.
1. Aceitação
O uso do EvidLog está condicionado à aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Se você utiliza o serviço em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. Definições
- Plataforma/Serviço: o software EvidLog e funcionalidades correlatas (cofre de evidências, custódia, redação, entrega, relatórios).
- Cliente: a administradora, condomínio ou empresa que contrata o serviço.
- Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel (admin, encarregado/DPO, operador).
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados (por exemplo, quem solicita imagens de CFTV).
- Evidências: imagens, vídeos e metadados tratados na plataforma.
3. O serviço
O EvidLog disponibiliza ferramentas para receber pedidos de imagem, controlar prazos, manter cadeia de custódia com hash e carimbo de tempo, redigir (borrar) imagens de terceiros, aprovar nominalmente e entregar pacotes de evidência por link controlado, além de relatórios de conformidade. O serviço é fornecido "como está" e pode evoluir; recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados mediante aviso razoável.
4. Conta e acesso
- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela gestão dos usuários e seus papéis;
- As credenciais são pessoais e intransferíveis; recomenda-se manter o 2FA ativo. O Cliente responde pelas ações praticadas com suas credenciais;
- O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
5. Planos, preços e pagamento
- Os planos, valores e limites vigentes são os informados na proposta/contratação. Valores divulgados no site são indicativos e podem variar conforme número de câmeras, integrações e volume;
- A cobrança pode ocorrer por Pix, boleto ou cartão (inclusive recorrente). O pagamento por cartão é tokenizado no provedor de pagamento; não armazenamos o número do cartão;
- O não pagamento pode levar à suspensão de funcionalidades comerciais após aviso. A inadimplência não suprime direitos do titular previstos em lei nem autoriza a destruição de evidências sob guarda;
- Tributos aplicáveis e a emissão de NFS-e seguem a legislação vigente.
6. Papéis na proteção de dados (LGPD)
Em relação às Evidências e demais dados tratados sob instrução do Cliente, o Cliente é o Controlador e o EvidLog é o Operador (LGPD, art. 39). O Cliente é responsável por possuir base legal para o tratamento, por orientar corretamente os titulares e por configurar prazos e retenções. O EvidLog tratará os dados apenas conforme estes Termos e as instruções lícitas do Cliente. Detalhes na Política de Privacidade.
7. Uso aceitável
É vedado ao Usuário:
- Usar o serviço para finalidade ilícita, vigilância abusiva ou em violação a direitos de terceiros;
- Carregar conteúdo sem base legal adequada ou em desacordo com a finalidade declarada;
- Tentar burlar controles de segurança, acessar dados de outro tenant, ou realizar engenharia reversa não autorizada;
- Sobrecarregar, interferir ou comprometer a integridade da plataforma.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca EvidLog, a documentação e os elementos visuais pertencem ao EvidLog ou a seus licenciadores. A contratação concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência, sem cessão de direitos. As Evidências e os dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente e/ou dos respectivos titulares.
9. Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta. Poderá haver manutenções programadas e eventuais indisponibilidades. Níveis de serviço (SLA) específicos, quando aplicáveis, constam da proposta/contrato do plano contratado.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o EvidLog não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, de falhas de terceiros (conectividade, energia, provedores) ou de configuração inadequada pelo Cliente. A responsabilidade total do EvidLog, quando cabível, limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
11. Vigência, suspensão e rescisão
- O contrato vigora enquanto houver assinatura ativa. Qualquer parte pode rescindir conforme as condições contratadas;
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança;
- Após o término, o Cliente poderá exportar seus dados por prazo razoável; em seguida, eles poderão ser eliminados, ressalvados os que devam ser mantidos por obrigação legal.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies, que integram estes Termos.
13. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente é a publicada nesta página, com a respectiva data. O uso continuado após alterações relevantes implica concordância; quando exigível, solicitaremos novo aceite.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Comarca a definir] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Dúvidas: contato@evidlog.com.br.